IPTU MT 2018 – calendário, valores, descontos, 2ª via






IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.

Você poderá pagar o seu IPTU em toda a rede bancária (inclusive através dos terminais de auto atendimento e dispositivos móveis) ou nas casas lotéricas. O IPTU dos anos anteriores inscritos em Dívida Ativa poderá ser parcelado na Procuradoria Fiscal do Município e pago em toda a rede bancária (inclusive através dos terminais de auto atendimento e dispositivos móveis) ou nas casas lotéricas.

 

Isenções

INSTRUÇÕES PARA ISENÇÃO DO IPTU 2017

Prazo para solicitação de isenções?

  • De 12/04/2017 a 30/11/2017 e terá validade até 2018, de acordo com Art.7º do Decreto 6.226 de 30/01/2017.

Quem tem direito a isenção do IPTU/2017?

  • Apenas os imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$29.645,00 obtida automaticamente ao lançamento do IPTU/2017;
  • Todas as hipóteses do Art.362, I e II da LC043/97, que deverão solicitar o benefício por meio de processo administrativo dentro do prazo de 12/04/2017 a 30/11/2017.

Quais são os documentos necessários para solicitar a isenção do IPTU 2017?

  • O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos (as), invalidados (as), idosos (as), viúvos (as) e aposentados (as). Como um único imóvel e com rendimento de até 03 (Três) salários mínimos vigentes no exercícios 2017, abrangendo também o rendimento do cônjuge, do conviva e a o pensão.

Para conferir maiores informações sobre o IPTU MT de 2018, além do calendário de pagamento, valores, descontos e obter a 2ª via, acesse:
http://iptu.cuiaba.mt.gov.br/index



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